RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 028 de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), advindos por meio da Emenda Parlamentar para Incremento da Média e Alta Complexidade de Campo Verde – MT.

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o recurso no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), advindos por meio de Emenda Parlamentar, para incremento da Média e Alta Complexidade de Campo Verde- MT. Desse recurso, o valor de R$ R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correspondente a 70% do valor total solicitado, será destinado para ações de custeio da Média Alta Complexidade (MAC), a fim de suprir as necessidades desenvolvidas no Centro de Especialidades Médica Evandro Carobene Franceschi (CAED), com pagamento de serviços de pessoa jurídica, voltadas ao atendimento especializado como consultas, exames e procedimentos. Por fim, o valor restante correspondente aos 30% do valor da proposta será destinado à saúde mental para custear despesas do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Campo Verde, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de insumos e material de consumo e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pagar despesas com serviços de pessoa jurídica.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Rafaela Magri

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal