RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 029 de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do recurso no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), advindos por meio da Emenda Parlamentar para Incremento da Média e Alta Complexidade de Campo Verde - MT

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o recurso no valor R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), advindos por meio de Emenda Parlamentar para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) de Campo Verde- MT. O recurso será destinado ao custeio de despesas com contrato de gestão, serviços de pessoa jurídica e aquisição de material de consumo, essenciais para a manutenção do funcionamento da rede municipal de atenção especializada. Deste valor, R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais) correspondentes a 70% da proposta, serão destinados ao custeio das atividades desenvolvidas pelo Centro de Especialidade Médica Evandro Carobene Franceschi - CAED, pelo Serviço de Atendimento Domiciliar Melhor em Casa, pelo Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Criança - CAISM e pelo Laboratório Municipal de Campo Verde. O recurso contribuirá para a manutenção dos serviços especializados, contratação de serviços complementares, realização de exames e procedimentos, aquisição de insumos estratégicos e demais despesas necessárias para garantir atendimento oportuno, resolutivo e de qualidade à população. Os 30% restantes da proposta, correspondentes ao valor de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), será distribuído R$ 284.140,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta reais) para custeio de despesas relacionadas ao contrato de gestão das ações e serviços vinculados à Rede Alyne, desenvolvidas no Hospital Municipal Coração de Jesus e o valor de R$ 96.860,00 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta reais) custeará os gastos com combustível do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Rafaela Magri

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal