Republicar por ter saído com incorreção

Decreto nº 2.449, de 22 de julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.410, de 17 de julho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 251.513,00 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e treze reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0027.2370	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC - Hospital
33.90.	Aplicações Direta .................................................................... R$ 251.513,00
FONTE	1.659.3210000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado excesso de arrecadação por fonte de recursos 1.621.3210000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Termo de Compromisso nº 328/2026, Deputado Faissal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município