PORTARIA Nº 21.011/2026

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerimento Memorando nº 318/2026/SETEC.

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competências à Secretária Adjunta da Cultura, Sra. Rita Maltezo, matrícula nº 8542, para responder como delegada e exercer atos de gestão na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura nas ausências, afastamentos ou impedimentos legais do Secretário Municipal, Sr. Evandro Carlos de Oliveira a partir da data de 27/07/2026 até 27/07/2027.

Art. 2º A delegação de que trata o artigo anterior abrange, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:

I – Assinatura de documentos oficiais, ofícios, pareceres, despachos administrativos, termos e expedientes do gabinete do Secretário;

II – Tomada de decisões administrativas, operacionais e de gestão necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Secretaria;

III – Representação institucional da Secretaria perante órgãos governamentais, entidades privadas e sociedade civil organizada;

IV – Prática de atos e procedimentos administrativos de rotina e urgência afins ao cargo.

Art. 3º Os atos praticados por delegação deverão conter expressamente a indicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de julho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração