Decreto nº 2.453, de 29 de julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.412, de 27 de julho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 466.484,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta quatro reais), na dotação abaixo discriminada:

14.100	Secretária Municipal de Transportes
26	Transportes
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.2289	Requalificação da Infra Estrutura Viária Rural
3.3.50	Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ...................................................................................................................... R$ 466.484,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das dotações abaixo mencionadas:

11.001	Divisão de Agricultura e Abastecimento
20	Agricultura
20.605	Abastecimento
20.605.0009	Juara Produtora e Empreendedora
20.605.0009.1293	Gestão Adminsitr. da Secret. Agronegócio- Aquis. Veículos/Patrulhas
4.4.90	Aplicações Direta ................................................................................. R$ 266.484,00

14.100	Secretária Municipal de Transportes
26	Transportes
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.1300	Requalificação da Infra Estrutura Viária Rural - Obras
4.4.90	Aplicações Direta ................................................................................ R$ 200.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município