“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, sob nº 97/2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 6.801, de 09 de julho de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a cedência do servidor ELISEU LUCAS MONTEIRO, cargo Contador (N/S) (40HS), lotado na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com efeitos desde 22 de julho de 2026.

Art. 2º A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens do servidor ora cedido, relativos ao período em que durar a cessão, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Art. 3º Durante o período em que o servidor estiver cedido, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres