Decreto nº 2.456, de 29 de julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.415, de 27 de julho de 2026 que, autoriza a autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 6.236.254,22 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12.361.0028.1969	Construção de 08 salas de aula, refeitório e setor administrativo na Escola Municipal Rui Barbosa
44.90.	Aplicações Direta.................................................................. R$ 6.236.254,22
FONTE	1.571.0000.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado excesso de arrecadação por fonte de 1.571.0000.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação firmado através do Termo de Compromisso FMTE 005/2026 – SEDUC, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município