“Designar servidor que menciona, responsável pela fiscalização do Contrato 021/2026 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 124/2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira – MT, a atuação dos gestores e fiscais de contratos, em conformidade com o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular execução do objeto contratado, o integral cumprimento das obrigações pactuadas e a adequada proteção do interesse público, mediante a designação de servidor que reúna conhecimentos, habilidades e atribuições compatíveis com a natureza e a complexidade do objeto contratual;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da execução do Contrato Administrativo 021/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa OXIGÊNIO MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.479.311/0001-31, com sede Rua Tatsuo Suekane N° 180, Bairro: Parque dos Jequitibas, Dourados/MS. CEP: 79.839-583, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, cujo objeto consiste no fornecimento de oxigênio medicinal, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026 do Município de Pedra Preta/MT, conforme Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 022/2026.

I – LYVIA ABDALLA CAETANO

ENFERMEIRA.

CPF: 006. ***. ***-86.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato supramencionado.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 29 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal