LEI Nº762/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

“Dispõe sobre o Reajuste salarial aos ocupantes dos cargos de Professor da rede municipal de ensino e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

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Art. 1º - Fica autorizado à concessão de reajuste salarial no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento) aos ocupantes do cargo de professores ativos, inativos, graduados, concursados ou contratados, da educação básica municipal.

Parágrafo único. Não farão jus ao reajuste os professores de nível médio.

Art. 2º -

Por determinação do que estabelece a Lei Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, o reajuste salarial previsto nesta lei, relativo aos ocupantes do cargo de Professor, retroagirá à data de 1° Janeiro de 2014.

Art.º 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Março de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal