Portaria nº. 33/2026

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio por tempo de serviço ao servidor Cleyton Vilmar de Oliveira Zucchi.

Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Requerimento do Servidor;

Considerando o Artigo 97, §3º, I da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Artigo 73, § 7º da Lei Ordinária 6/1990;

Considerando o Parecer Jurídico nº 021/2026;

Considerando o Despacho da Presidência.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor Cleyton Vilmar de Oliveira Zucchi, a conversão em pecúnia de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referente ao quinquênio 01/07/2019 a 30/06/2024.

Art. 2°- A conversão em pecúnia será em parcela única no mês de abril de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino, 24 de abril de 2026.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente Câmara Municipal de Diamantino