Portaria nº. 34/2026

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio por tempo de serviço à servidora Lucimara Costa Barros.

Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Requerimento da Servidora;

Considerando o Artigo 97, §3º, I da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Artigo 73, § 7º da Lei Ordinária 6/1990;

Considerando o Parecer Jurídico nº 022/2026;

Considerando o Despacho da Presidência.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à servidora Lucimara Costa Barros, a conversão em pecúnia de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referente ao quinquênio 07/04/2020 a 06/04/2025.

Art. 2°- A conversão em pecúnia será em parcela única no mês de abril de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino, 24 de abril de 2026.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente Câmara Municipal de Diamantino