PORTARIA SEMAD Nº 290, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 015/2026-PAD nº 015/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 048, de 03 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 4837, de 06 de outubro de 2025, em face das razões apresentadas pela Presidente da comissão.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.