DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO - PROCAD SUAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE PARA O ANO DE 2026. 

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

1. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Ordinária Nº 11664/2022 do Estado de Mato Grosso Institui a Política Estadual de Assistência Social, normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências.

IV. Considerando a Portaria 871/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS que instituiu O Procad-Suas- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

V. Considerando ss critérios de priorização e os valores que foram aprovados pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS/MDS) nº 233, de 7 de maio de 2026, e pactuados por meio da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT/SUAS) nº 38, de 30 de abril de 2026.

VI. Considerando, pactuação reunião CIB 30/07/2025, Resolução 10/2015/SIB/CETASC;

VII. Considerando a deliberação da ATA 008/2026 de Assembleia Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 29 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Municipio de Terra Nova do Noete/MT, para o ano de 2026.

Paragrafo 1º - Objetivo geral do Projeto de Intervenção, PROCAD/2026 é organizar e sistematizar as ações para a coleta de dados em ambiente residencial de usuarios unipessoais inscritas no Cadastro Único Municipal, Beneficiaros do BPC- Benefício de Prestação Continuada e Programa Bolsa Família, sem o upload de documentos obrigatórios e/ou sem marcação de atendimento em domicílio No formulário de cadastramento.

Paragrafo 2º - Para execução do Projeto de intervenção do PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, serão realizados aquisição de materiais permanente e materiais de consumo.

Paragrafo 3º - Os valores pactuados para investimento do PROCAD SUAS/2026 sera de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e poderá ser creditado e esteb investimento, os valores remanescentes dos exercícios anteriores.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 29 de julho de 2026.

Angela Maria Werbes Caldas

Presidente em Exercicio CMAS

Gestão 2026 a 2028