PORTARIA Nº 012, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

"CONCEDE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso XIX, do Regimento Interno, em conformidade com os arts. 139 e 142 da Lei Complementar nº 04/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, considerando o vencimento do período aquisitivo de 2021/2026 e o requerimento da servidora solicitando a conversão da licença-prêmio em pecúnia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida indenização referente à Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora DORACI MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Contadora, referente ao quinquênio completado em 14/03/2026, correspondente ao total de 90 (noventa) dias.

Art. 2º A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que trata esta Portaria será paga em parcela única, juntamente com os vencimentos do mês de junho de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária correspondente, suplementada, se necessário, na forma da legislação específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Salto do Céu – MT, 25 de junho de 2026.

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ALMERINDO CLARA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal