LEI N. 1.793/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	002	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Função	08	Assistência Social
Sub-função	243	Assistência à criança e ao adolescente
Programa	0037	Gestão e Fortalecimento do SUAS e Proteção Social Geral
Atividade	2521	Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar
Cód. Reduzido	NOVO
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.14		Diárias Cívil	1|669|0000000 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS	R$ 8.000,00
3.3.90.36		Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física	1|669|0000000 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS	R$ 5.000,00
Total				R$ 13.000,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	008	Fundo Municipal de Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	0023	Desenvolvimento Urbano e o Direito À Cidade
Atividade	2523	Programa habitação Popular
Cód. Reduzido	680	Obras e Instalações
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51		Obras e instalações	1|500|0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 13.000,00
Total				R$ 13.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal