O MUNICÍPIO DE BRASNORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Naor Ferrari, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrito no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BRASNORTE - ACIB, CNPJ nº 36.910.701/0001-05, com sede na Rua Iguatemi, nº 371, Bairro Centro, Brasnorte/MT, Cep 78.350-000, Telefone (66) 3592-1601, E-mail acib-bte@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. ADALTO LUCIANO PINTO, inscrito no CPF sob o nº 828.759.956-34, portador da Carteira de Identidade nº M6043589 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Dourados, nº 499, Centro, Brasnorte/MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO submetendo-se às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O MUNICÍPIO DE BRASNORTE através deste termo resolve rescindir, a partir de 27/07/2026, o TERMO DE FILIAÇÃO Nº 001/2026 e TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA CREDICONSULT, que teria vigência até 30/12/2026, de forma amigável com a CONTRATADA, conforme justificativa apresentada na Notificação Administrativa nº 001/2026, da Secretaria Municipal de Finanças, datado de 23/07/2026.

Parágrafo único. O valor total a ser rescindido é de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), ficando anulado parcialmente o empenho nº 960/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LEGALIDADE

O presente Termo é amparado pela clausula nona do Termo de Filiação n.º 001/2026 e item 6.1.2 do Termo de Adesão ao Sistema Crediconsult.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Elegem o Foro da Comarca de Brasnorte, MT, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem oriundas do presente Termo de Rescisão.

E, por estarem assim justos e de acordo, assinam a presente rescisão em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Brasnorte, MT, 27 de julho de 2026.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

CONTRATANTE

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BRASNORTE - ACIB

CNPJ Nº 36.910.701/0001-05

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:__________________________________ CPF nº: ___________________________

Nome:__________________________________ CPF nº: ___________________________