Várzea Grande/MT, 29 de julho de 2026.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande – SEMMADRS, neste ato representada por seu Secretário Municipal, torna público o levantamento do embargo referente ao Auto de Embargo nº 0610, aplicado à atividade exercida pela Sra. Kethelen Rayane de Oliveira Gusmão, em decorrência de infrações ao art. 60 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como ao art. 60 e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998.

O presente desembargo é concedido em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a celebração do Termo de Compromisso nº 001/AJ/2026, sem prejuízo do acompanhamento das medidas cabíveis no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 004256-006/2024, em trâmite perante o Ministério Público.

Dê-se ciência ao Embargado.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Da Costa Amorim

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

Rafaela Lamel

Assessora Jurídica

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável