DATA: 30 de julho de 2026.

SÚMULA: Prorroga o prazo para a Regularização de Créditos Tributários do Município de Santa Carmem através do Programa REFIS.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Nº 053/2026 de 15 de junho de 2026.

D E C R E T A:

ART. 1º - Fica prorrogado num prazo de 30 (trinta) dias para Regularização de Créditos Tributários do Município de Santa Carmem, através do Programa REFIS - Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 053/2026, abrangendo todos os débitos lançados, acréscimos legais relativos a multas, juros e atualização monetária e demais encargos inscritos em dívida ativa, até dia 31 de dezembro de 2025.

ART.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ART.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 30 de Julho de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal