EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE Nº 017/2013
24 de Agosto de 2016
DISTRATANTE: MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a Avenida Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.221.486/0001-49
DISTRATADO: ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA., devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 36.879.070.0001-09, estabelecida à Rua G, Casa 1, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, CEP 78.053-260, em Cuiabá – MT.
OBJETO: o Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, por acordo entre as partes
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem como fundamentação o artigo78 inciso I e artigo 79, inciso II da Lei n.º 8.666/93.
DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.
PUBLICAÇÃO: Incumbirá a Contratante, providenciar a publicação do extrato deste Termo de Rescisão no Diário Oficial dos Municípios ao parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 15 de Agosto de 2016.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal