Dispõe sobre a resolução referente Apreciação e Aprovação do projeto executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único Municipal do PROCAD-SUAS/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 409 de 11 de agosto de 2008, Lei Municipal nº 783 de 23 de julho de 2024 e Lei Municipal nº810 de 28 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial de atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD).

CONSIDERANDO a portaria MDS nº 995 de 18 de junho de 2024 que regulamenta as ações do Programa de fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130 de 27 de novembro de 2023 do conselho nacional de assistência social (CNS), e resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023, da comissão intergestores tripartite (CIT).

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em reunião extraordinária realizada no dia 30 de julho de 2026, Ata nº 005/2026.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovação do projeto executivo do Programa de fortalecimento Emergencial do Atendimento do cadastro Único Municipal do PROCAD-SUAS/2026.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 30 de julho de 2026.

Maísa Toniolo Carvalho Zeuli de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social