HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL – AGERR/PANTANAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Dispõe sobre nomeação de profissional VALBER FALANQUI PRATES, CPF 044.761.871-70, para exercer as funções do cargo de Auxiliar Administrativo da AGERR PANTANAL.

Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO

PANTANAL a forma de contratação de servidores temporários de excepcional interesse publico nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico:

I – contratação de servidor para atender os casos de férias, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença do funcionário sem remuneração e casos de demissão a pedido;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Mirassol D’Oeste, 30 de Julho de 2026

HECTOR ALVARES BEZERRA

PRESIDENTE