PORTARIA N° 707/2016

DE 29 DE JULHO DE 2016.

“APROVA SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTINADOS A GERAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1° - Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Art. 2° - A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º/08/2016.

Art. 3º - A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 2.3 do Modelo Conceitual ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, anexo II desta portaria.

Art. 4º - A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Querência-MT.

Art. 5º - O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Querência-MT, que pode ser acessado através do endereço www.querencia.mt.gov.br

Art. 6º - Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 29 de Julho de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal