Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Anual do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS 2026 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.639, de 8 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão do Cadastro Único e qualificar a oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto Executivo Anual do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS 2026 pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária realizada em 27 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo Anual do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 2º O Projeto Executivo Anual do PROCAD-SUAS 2026 passa a integrar a presente Resolução na forma de Anexo Único, constituindo parte integrante deste ato.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações previstas no Projeto Executivo Anual do PROCAD-SUAS 2026, observadas as normas vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino – MT, 27 de julho de 2026.

JOICE GOMES PINHEIRO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS