Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização e execução de evento/competição esportiva compreendendo Atletismo de rua (6 km), no dia 29 de agosto de 2026.

Considerando o Ofício nº 170/2026, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, por meio do qual foi encaminhado Termo de Referência revisado e retificado, informando a necessidade de correção do documento em razão da constatação de erro material na descrição do objeto;

Considerando que a unidade demandante esclareceu que a redação originalmente publicada fazia menção a itens que não integram o objeto da contratação, circunstância que ensejou a revisão do Termo de Referência para adequação das especificações técnicas;

Considerando que a alteração promovida possui potencial para influenciar a formulação das propostas pelos interessados, recomendando-se a ampla publicidade das novas condições da contratação, em observância aos princípios da legalidade, da transparência, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", mostrando-se legítima a revisão do procedimento administrativo diante da constatação de erro material no Termo de Referência que compromete a adequada definição do objeto da contratação.

Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021 e Art. 11 do Decreto Municipal n° 81/2023, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade. As propostas serão recebidas pelo e-mail licitacao@pedrapreta.mt.gov.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 17h:00min do dia 04/08/2026 (Horário de Mato Grosso).

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global.

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE: Não serão aceitas propostas com valores superiores ao preço estimado pela administração, de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais).

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial na aba licitações.

Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone (66) 3486 4400.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração após a convocação.

Pedra Preta MT, 30 de julho de 2026.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023