“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) servidor (a) ELISMARA AUREA DA SILVA, Matrícula 33555 – suplente, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como Fiscal no CONTRATO Nº 164/2021 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE HOSPITAL GERAL, COM PERFIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ROSÁRIO

Art. 2º. O(A) servidor(a) designado(a) está habilitado(a) para ser encarregado(a) pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal