Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.461.414/0001-67, sediada na rua 51, nº 670, bairro Boa Esperança, município de Cuiabá - Mt, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada por ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, solteiro, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em conformidade com o Edital de Concorrência Pública 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Objetivo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS ESGOTO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT.

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 028/2025 pelo período de 30 (trinta) dias, visando assegurar a realização dos testes de estanqueidade e pressão da rede adutora executada, bem como a execução dos serviços corretivos que se fizerem necessários caso sejam identificados vazamentos ou outras inconformidades durante os testes, garantindo a qualidade, a funcionalidade e a segurança da obra entregue. A prorrogação fundamenta-se na manifestação técnica da fiscalização da obra, que considerou, entre outros aspectos, as alterações no cronograma da revitalização do pavimento asfáltico e a demora na definição da modalidade de execução da obra de arte (travessia) da Avenida Ayrton Senna, circunstâncias que justificam a extensão do prazo contratual para a adequada conclusão das obrigações contratuais, em observância ao interesse público e às disposições da Lei nº 14.133/2021.

Valor

O presente Termo Aditivo não implica qualquer acréscimo ou supressão de valores, permanecendo inalterado o valor vigente do contrato, tendo em vista que a presente alteração restringe-se exclusivamente à prorrogação do prazo de vigência e de execução contratual, sem repercussão financeira.

Amparo Legal

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nas disposições que disciplinam a alteração dos contratos administrativos, bem como nas justificativas técnicas constantes nos autos do processo administrativo, no parecer jurídico e na manifestação do fiscal do contrato, que demonstram a necessidade e o interesse público na prorrogação do prazo de vigência e de execução contratual, preservando-se o equilíbrio da contratação e a continuidade da execução do objeto.

Prazo de Vigência

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo manterá seu prazo de vigência de 30 (trinta) dias, sendo até 20/08/2026, podendo ser prorrogado se necessário for.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Dotação Orçamentaria

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de ­­­­­­­­­­­­­­­­­Transporte e ­Obras Publicas

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Modalidade

Concorrência Pública 001/2025