DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 3588/2025, PREGAO ELETRÔNICO Nº 013/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº:	044/2026 e 045/2026.
OBJETO:	Registro de preços para futura e eventual aquisição de extintores de incêndio e prestação de serviços de recarga, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e demais unidades administrativas do município de Campinápolis MT.
EMPRESA/NOME:	58.704.274 ANNA BEATRIZ CARVALHO VIEIRA; FGS COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF:	58.704.274/0001-41; 39.988.022/0001-47.
VALOR TOTAL:	R$ 81.640,90 (oitenta e um mil e seiscentos e quarenta reais e noventa centavos); R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	CESAR SANTANA ANDRADE
MATRÍCULA:	5929
CARGO:	ELETRICISTA
SERVIDOR (A):	RAIMUNDO SILVA DE SOUZA
MATRÍCULA:	4203
CARGO:	ELETRICISTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	FABIANO MOURA SILVA
MATRÍCULA:	3885
CARGO:	SECRETARIO EXECUTIVO- SEMEC
SERVIDOR (A):	RENATA CRISTINA DO CARMO PEREIRA
MATRÍCULA:	5832
CARGO:	DIRETOR DAS ESCOLAS INDIGENAS II - INTERINO
SECRETARIA DE SAUDE- FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	ELON MARTINS VALADAO
MATRÍCULA:	5541
CARGO:	ENFERMEIRO
SERVIDOR (A):	KAYO KENNEDY SOARES RESENDE
MATRÍCULA:	6459
CARGO:	ENFERMEIRO - INTERINO SEDE
SECRETARIA DE ASSINTENCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DANYELLE ALVES SANTANA
MATRÍCULA:	5532
CARGO:	COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO AO MENOR
SERVIDOR (A):	PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
MATRÍCULA:	1229
CARGO:	AAE - LIMPEZA DEFINITIVO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal