RESOLUÇÃO Nº 04/CMAS DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, do município de Itanhangá-MT, em reunião realizada aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, ata de nº 206 no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 436/2017, Lei Municipal nº 721/2024 e Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012;

Considerando a importância da atualização cadastral das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF), especialmente aquelas unipessoais e em situação de vulnerabilidade;

Considerando a obrigatoriedade da realização de entrevistas domiciliares e do upload de documentos no Sistema de Cadastro Único, conforme estabelecido pela Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, e pela Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024;

Considerando o Projeto de Intervenção apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itanhangá-MT, com previsão de execução até 31 de dezembro de 2026, utilizando recursos do PROCAD-SUAS 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2026, proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itanhangá-MT, conforme documento anexo a esta resolução.

Art. 2º O projeto aprovado passa a integrar o Plano de Ação do Município de Itanhangá/MT, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar sua execução e apresentar relatórios de monitoramento e avaliação ao CMAS, conforme legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Itanhangá-MT, 30 de julho de 2026

Marcia Regina Gerente Becker

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – Itanhangá-MT.

Joice Fontana Bach

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho