OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição futura e fracionada de MATERIAIS, ITENS DIVERSOS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, exclusivamente destinados a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo do Pantanal. A presente licitação está fundamentada no Art. 2º, inciso III, Faixa 3, da Lei Municipal nº 753, de 24 de agosto de 2023, Decreto Municipal n. 37/2025, bem como na prerrogativa estabelecida pelo art. 47, caput, combinado com o art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se, de forma supletiva, o disposto no Decreto Federal nº 8.538/2015. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata.

VALOR TOTAL: R$ 707.834,50 (setecentos e sete mil e oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

PERÍODO: 27/07/2026 à 27/07/2027.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria n. 218/2025

Matrícula n. 156