“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. ESTEL MIRANDA DA COSTA EGUES”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2026.04.35083P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6º, incisos I,II,III e IV e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 84, incisos I,II,III e IV e parágrafo único, c/c art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 2º, inciso I da Lei Complementar n.º 5.500/2025, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade à Sra. ESTEL MIRANDA DA COSTA EGUES, portadora do RG n.º 06503551 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 594.798.091-68, efetiva no cargo de Técnico de Nutrição Escolar - Nível Elementar, Classe C, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculado sob o nº 15085, com 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, contados até 30/06/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de julho de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal