“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. ANGELA DE PAULA TEIXEIRA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2026.04.35091P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6º, incisos I,II,III e IV e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 84, incisos I,II,III e IV e parágrafo único, c/c art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 2º, inciso I da Lei Complementar n.º 5.500/2025, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade à Sra. ANGELA DE PAULA TEIXEIRA, portadora do RG n.º 0647894-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 459.776.071-72, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional - Técnico da Manutenção da Infraestrutura e Higienização Escolar - TSAE, Classe D, Nível 9, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o nº 3610, com 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 09 (dias) dias de contribuição, sendo 12.324 (doze mil, trezentos e vinte e quatro) dias líquidos, contados até 30/06/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 22 de julho de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal