DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 14 DE JULHO DE 2026, REVOGA A PORTARIA Nº 435, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.582, de 14 de julho de 2026, que institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da referida Lei estabelece a composição paritária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, formada por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à nova legislação municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, composto pelos seguintes representantes:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

Titular: Deusirene Alves dos Santos – CPF: 022.XXX.XXX-69

Suplente: Denilde Mendonça Santos - CPF: 590.XXX.XXX-04.

Titular: Ana Paula da Costa Silva Nogueira – CPF: 011.XXX.XXX-90

Suplente: Aline Araújo Pereira – CPF: 012.XXX.XXX-84

Titular: Jessica Aline Martins - CPF: 042.XXX.XXX-80

Suplente: Maria Eduarda Lima Santos - CPF: 046.XXX.XXX-43

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: Glasiele Muller Krampe - CPF: 010.XXX.XXX-07

Suplente: Eliônis Resende Machado Costa - CPF: 580.XXX.XXX-00

Titular: Vanilda Leonizia Barbosa - CPF: 814.XXX.XXX-72

Suplente: Izabel do Carmo - CPF: 172.XXX.XXX-63

Titular: Rosenir Vicente Rodrigues Manfio - CPF: 992.XXX.XXX-87

Suplente: Katia Mariana dos Santos Pereira - CPF: 020.XXX.XXX-82

Art. 2º Fica constituída a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o mandato correspondente ao período da presente nomeação, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Deusirene Alves dos Santos

Vice-Presidente: Glasiele Muller Krampe

Secretária: Vanilda Leonizia Barbosa.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 4º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 435, de 02 de setembro de 2025, e o respectivo Termo de Errata, publicado em 12 de setembro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 30 de julho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT