Designa servidora para análise e emissão de parecer técnico conforme critérios para funcionamento das unidades escolares na Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino, conforme o disposto na Resolução Normativa nº 006/2023/CME/VG.

A Secretária Municipal De Educação, Cultura, Esporte E Lazer De Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e as Resoluções do Conselho Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Profa. Camila Emanuella Pereira Neves, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 130517, como responsável por analisar e emitir parecer técnico em todos os atos previstos na Resolução nº 006/2023/CME/VG, do Sistema Municipal de Ensino e Privada de Educação Infantil, para fins de credenciamento, autorização, renovação de autorização, desativação, mudança de endereço, entre outros atos, conforme estabelece a Resolução Normativa.

Art. 2º As análises e pareceres deverão verificar a consonância dos referidos documentos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as diretrizes próprias deste sistema municipal de ensino.

Art. 3º Os Pareceres Técnicos emitidos deverão ser anexados no Processo para posterior encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação/ Vgde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande - MT, 28 de julho de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer