À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da lei 14.133/2021, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço, vez que se trata do melhor valor ofertado, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 249/PGPMNM/2026 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72 inc. VIII  da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 18/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A INSPEÇÃO TÉCNICA INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA RECARGA, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E A EMISSÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, VISANDO ASSEGURAR A OPERACIONALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, EM ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ABNT, ÀS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E À LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: EXTINSEG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA CNPJ: 29.969.163/0001-69

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato.

Dotação: 62.03.001.04.122.0002.2015.33.90.30.1.500.0000000

150.05.001.12.361.0003.2026.33.90.30.1.500.1001000

311.06.002.10.301.0016.2040.33.90.30.1.500.1002000

397.07.001.08.244.0011.2055.33.90.30.1.500.0000000

477.08.001.20.122.0004.2065.33.90.30.1.500.0000000

590.09.001.26.782.0012.2075.33.90.30.1.500.0000000

Valor Total: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais)

Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 18/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

Novo Mundo, 30 de julho de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL