“Dispõe sobre a Homologa as licenças para tratamento de saúde concedidas aos servidores municipais e dá publicidade aos prazos de vigência.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade e a necessidade de transparência nos atos administrativos que geram afastamentos remunerados;

CONSIDERANDO que os atestados apresentados cumpriram os requisitos de validade e prazos de apresentação estabelecidos no Decreto Municipal nº 4.996, de 12 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR os afastamentos para tratamento de saúde dos servidores abaixo relacionados, tornando públicos os prazos finais de vigência dos respectivos atestados médicos e laudos periciais já deferidos pela Administração:

Matric.	Servidor	Cargo	Secretaria Municipal	Vigência do Atestado Médico
746	Maria de Fátima Dias R. Bedin	Enfermeira	Saúde	13/10/2026
1569	Silvanete M. Martins Siqueira	ACS	Saúde	29/10/2026
231	Orlando Bontempo	Tratorista	Infraestrutura e Obras	02/10/2026
0748	Fabiana Carvalho Ferreira	Agente Administrativo	Administração	10/10/2026

Art. 2º Os servidores deverão observar o término final das licenças acima especificadas para o retorno imediato às atividades ou apresentação de novos pedidos de prorrogação, observando os trâmites do Art. 5º do Decreto nº 4.996/2023 quanto à necessidade de perícia oficial

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal