O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 6735, de 09 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Jonatan Ferreira Fernandes.

FISCAIS DO CONTRATO

Titular: Leiliane Fonseca Muniz.

Suplente: Silvana Maria de Souza.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 126-26-PGM	ALIANCA CONSULTORIA AMBIENTAL PARTICIPACOES INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA	O objeto do presente instrumento é a contratação de uma empresa especializada em engenharia e arquitetura para realizar serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e reformas, sob demanda, fornecendo mão-de-obra, equipamentos, materiais e insumos, para atender demandas da Secretaria De Saúde do Município de Cáceres.	Contrato 12 (doze) meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de julho de 2026.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde