PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, Empresa MBR NETWORK SERVIÇOS DIGITAIS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.421.601/0001-92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 81/2023, oriunda da inexigibilidade de licitação nº 16/2025, bem como na proposta da contratada para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 61273/2026. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar as, CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, o objeto da contratação de serviços técnicos especializados em recuperação de receitas municipais, com foco no cruzamento de dados tributários, utilizando técnicas avançadas de Big Data e Inteligência Artificial, visando a identificação de inconsistências, otimização da arrecadação e aumento da eficiência na gestão tributária. VALOR. Fica mantido o valor global do contrato R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 076/2025 pelo período de 12 (doze) meses, com início em 24 de julho de 2026 e término em 24 de julho de 2027. FISCAL DE CONTRATO: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos seguintes servidores, conforme a Portaria de designação: Fiscal Titular: CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA, matricula nº. 7665, e o servidor JOSÉ CARLOS CALEGARI FILHO, matricula nº. 98149 como Fiscal Suplente.

DATA DE ASSINATURA: 22.07.2026

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA-INTERINA

CONTRATANTE

MBR NETWORK SERVIÇOS DIGITAIS – LTDA

CONTRATADA