RESOLUÇÃO Nº 08, 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social do Município de Arenápolis–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1142/2013 e pelo Artigo 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO a Lei Municipal que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Arenápolis–MT e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis sob Ata nº 007, em 24 de julho de 2026.

CONSIDERANDO o Ofício de Orientação encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, que estabelece as diretrizes, os procedimentos e os prazos para elaboração, aprovação e encaminhamento do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026;

CONSIDERANDO que, quanto ao público-alvo a ser contemplado no Projeto Executivo de 2026, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 15.077/2024, regulamentada pela Portaria MDS nº 1.145/2025, que estabelece regras para o cadastramento e a atualização cadastral de famílias unipessoais no Cadastro Único;

CONSIDERANDO que, para esse público prioritário, as ações de busca ativa e a realização de cadastro domiciliar obrigatório deverão observar as orientações previstas na Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 21/2026, sem prejuízo das hipóteses excepcionais de dispensa disciplinadas pela Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20/2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 24 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Arenápolis–MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Arenápolis–MT, 24 de julho de 2026.

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Sebastião Benício

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS