PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa A & I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.145.594/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, observando os requisitos do art. 92 da mesma Lei, a Lei nº 8.245/1991 e o Decreto Municipal nº 81/2023. bem como na proposta da LOCADORA, no Termo de Referência n. 18/2026 da Secretaria Municipal de Saúde. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 48978/2026. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a locação de imóvel urbano comercial, por inexigibilidade de licitação, destinado exclusivamente à instalação e funcionamento das sedes administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Sustentável e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, do Município de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor do aluguel mensal (1° ano) de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor total anual (12 meses) de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e valor global (60 meses) será de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 01601/01500. UO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE DESENV. URBANO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do art. 106 c/c art. 107 da Lei n° 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que designa neste ato, como Gestor de Contrato o servidor ALLISON SANTIAGO DE ARRUDA LEITE, inscrito na matricula n. 140664, fiscal titular o servidor EDINEI MANOEL DA COSTA, inscrito na matricula n. 151830, e o Fiscal Suplente o Servidor CARLOS ANTÔNIO SANTANA, inscrito na matricula n. 6733. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, que designa neste ato, como fiscal titular, a servidora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, inscrita na matricula n. 86891, e fiscal suplente, a servidora ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS;

DATA DE ASSINATURA: 16.07.2026

VALERIA APARECIDA NOGUEIRA

SECRETARIA DE SAÚDE

LOCATÁRIA

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

LOCATÁRIA

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

LOCATÁRIA

A & I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

LOCADORA