TERMO ADITIVO Nº 007/2026

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

POR ESTE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL POR PREÇO UNITÁRIO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, SERVIÇOS DIVERSOS E SISTEMAS DE INSTALAÇÕES REFERENTE À TERCEIRA ETAPA DA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, que entre si avençam; de um lado;

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29, com sede à Rua Amazonas, 512, Centro, Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Presidente Vereador RÍMER DE OLIVEIRA, casado, Professor, portador do RG Nº 900322 SSP/MT e CPF Nº 503.781.551-72; residente e domiciliado à Avenida Renê Barbour, 344, Bairro Jardim Ouro Verde, neste Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, e de outro;

ART COLOR SERVIÇOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.409.914/0001-39, situada na Avenida Tancredo A. Neves, 1.355, Bairro Jardim das Oliveiras, nesta cidade de Nova Olímpia-MT, CEP 78.370-000., neste ato representada por seu proprietário Senhor VICTOR ALFREDO PEDERIVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1202916-5 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 049.045.801-76, residente e domiciliado na Rua Panamá, 499-W, Bairro Jardim São João, nesta cidade de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso,

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução física e do prazo de vigência contratual no contrato administrativo nº 009/2025, nos termos da legislação vigente e do Parecer Jurídico acostado aos autos do processo administrativo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

2.2. Do Prazo de Vigência Contratual (Assinatura): Em decorrência da extensão do prazo de execução física e para fins de recebimento e liquidação do objeto, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, alterando-se o encerramento do contrato de 03 de julho de 2026 para 04 de setembro de 2026.

2.1. Do Prazo de Execução (Ordem de Serviço): Fica prorrogado o prazo de execução da obra por mais 90 (noventa) dias, passando o seu termo final de 03 de julho de 2026 para 04 de setembro de 2026, contado a partir do término do período previsto na Ordem de Serviço.

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Primitivo (Contrato Administrativo nº 009/2025) que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas abaixo firmadas.

Nova Olímpia-MT, 28 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT

RÍMER DE OLIVEIRA

Presidente

RG Nº 900322 SSP/MT

CPF Nº 503.781.551-72

ART COLOR SERVIÇOS LTDA ME

VICTOR ALFREDO PEDERIVA JÚNIOR

Sócio-Proprietário

Cédula de Identidade nº 1202916-5 SSP/MT,

CPF sob o nº 049.045.801-76

TESTEMUNHAS:

VALDINO CARLOS RODRIGUES

CPF. Nº 396.354.731-68

RG. Nº 560751 SSP/MT

THIAGO SMAYKEL NASCIMENTO MELO

CPF. Nº 039.422.731-01

RG. Nº 22534016 SSP/MT