A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, por intermédio da AIGLE Soluções Integradas, empresa organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, nos termos do Edital de Abertura e dos Editais Complementares nº 001 a 012/2026, e tendo em vista o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente Edital Complementar, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que o Resultado Definitivo do PSS nº 002/2026, com a Lista Classificatória Definitiva, foi publicado por meio do Edital Complementar nº 012/2026, em 20 de julho de 2026, declarado apto para homologação pelo Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, no âmbito da revisão final dos registros do certame, procedida de ofício pela banca organizadora em cumprimento ao dever de autotutela administrativa, foi identificada divergência na situação atribuída a candidato que apresentou pontuação válida na prova objetiva, o qual constava indevidamente com status incompatível com o desempenho apurado;

CONSIDERANDO que a situação de um candidato no resultado do certame deve refletir com fidelidade e precisão o desempenho por ele obtido na prova objetiva, sendo dever da banca organizadora assegurar a correspondência exata entre a pontuação apurada e a classificação atribuída;

CONSIDERANDO que a correção espontânea de divergências nos atos administrativos, antes de sua produção de efeitos definitivos, constitui exercício legítimo e obrigatório do poder de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 71 da Lei Federal nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a retificação ora procedida não altera a posição dos demais candidatos constantes da lista publicada pelo Edital Complementar nº 012/2026, preservando integralmente a ordem classificatória já divulgada;

CONSIDERANDO que, sanada a divergência identificada, o resultado do certame reflete com plena fidelidade o desempenho de todos os candidatos, encontrando-se em condições de ser submetido à homologação pelo Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Do Objeto

O presente Edital Complementar tem por objeto a retificação do Resultado Definitivo publicado pelo Edital Complementar nº 012/2026, mediante a correção da situação de candidato que constava com classificação incompatível com a pontuação por ele obtida na prova objetiva, e a consequente publicação da Lista Classificatória Definitiva Final, apta para homologação pelo Executivo Municipal.

Art. 2º – Da Retificação do Resultado Definitivo

Fica retificado o Resultado Definitivo publicado pelo Edital Complementar nº 012/2026, corrigindo-se a situação de candidato que, não obstante haver obtido pontuação válida na prova objetiva do PSS nº 002/2026, constava indevidamente com status divergente do que lhe correspondia pelo desempenho apurado.

§ 1º A divergência identificada decorreu de inconsistência no registro de situação do candidato no sistema de processamento de resultados, sem qualquer relação com os critérios de avaliação, correção de provas ou julgamento de recursos, que permanecem íntegros e inalterados.

§ 2º A retificação ora procedida restitui ao candidato a situação que lhe é devida em razão do desempenho obtido na prova objetiva, inserindo-o na posição classificatória correspondente à sua pontuação, sem prejuízo da ordem dos demais candidatos.

§ 3º A Lista Classificatória Definitiva Final constante do Anexo I deste Edital substitui integralmente as listas publicadas pelos Editais Complementares nº 011 e 012/2026, e constitui o documento oficial e definitivo do PSS nº 002/2026 para todos os fins.

§ 4º Não caberá, na esfera administrativa do presente processo seletivo, qualquer recurso contra a Lista Classificatória Definitiva Final ora publicada.

A Lista Classificatória Definitiva Final (Anexo I) substitui integralmente as listas publicadas nos Editais Complementares nº 011 e 012/2026. Este é o documento oficial do PSS nº 002/2026 para todos os fins, inclusive homologação e convocação dos candidatos classificados.

Art. 3º – Da Declaração do Resultado Final Homologável

Fica declarado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, consubstanciado na Lista Classificatória Definitiva Final constante do Anexo I deste Edital Complementar, o qual se encontra apto para homologação pelo Prefeito Municipal, Sr. Edilson Antonio Piaia, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2026 e do Edital de Abertura.

§ 1º O Resultado Final ora declarado encerra definitivamente a fase de organização e execução do PSS nº 002/2026 a cargo da AIGLE Soluções Integradas, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2026.

§ 2º Após a homologação pelo Executivo Municipal, o resultado terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal, nos termos do Edital de Abertura.

§ 3º A convocação dos candidatos classificados para os procedimentos subsequentes — incluindo apresentação de documentos, exame admissional e demais etapas — ocorrerá em ato próprio a ser publicado pela Prefeitura Municipal, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço público e observada a ordem de classificação da Lista Classificatória Definitiva Final.

§ 4º A classificação no PSS nº 002/2026 não gera direito subjetivo à contratação, mas apenas expectativa de direito, ficando a convocação condicionada à existência de vagas e à necessidade do serviço público municipal.

✅ RESULTADO FINAL — ENCERRADA A FASE ADMINISTRATIVA DO CERTAME O PSS nº 002/2026 tem sua fase administrativa definitivamente encerrada. O Resultado Final está apto para homologação pelo Prefeito Municipal. Não caberá recurso administrativo contra este resultado.

Art. 4º – Das Disposições Finais

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do PSS nº 002/2026 em conjunto com a AIGLE Soluções Integradas, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Este Edital Complementar integra o Edital de Abertura do PSS nº 002/2026 e os Editais Complementares nº 001 a 012/2026, prevalecendo suas disposições sobre eventuais conflitos relativos à lista classificatória definitiva do certame.

§ 2º Este Edital Complementar será publicado no portal eletrônico da AIGLE Soluções Integradas, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

§ 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de julho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

ANEXO I — LISTA CLASSIFICATÓRIA DEFINITIVA FINAL

AMPLA CONCORRÊNCIA

PSS Nº 002/2026 — Campo Novo do Parecis/MT — Secretaria Municipal de Saúde