PROCESSO: 187/2023

LICITAÇÃO: Tomada de Preço n.° 007/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: FERREIRA & CIA LTDA / CNPJ n.º 23.920.055/0001-15

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, situada no Projeto de Assentamento Santa Maria, zona rural do Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1389/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 14/07/2026 a 10/01/2027.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação em virtude da necessidade técnica e interesse público de dar continuidade aos serviços remanescentes e assegurar a conclusão integral da obra, considerando que foram constatadas pendências em diversas frentes de trabalho decorrentes da manutenção de quadro reduzido de pessoal por parte da contratada, além de incorreções executivas e falhas construtivas em desacordo com os projetos e especificações técnicas que demandaram retrabalho, notificações técnicas e inspeções complementares, somadas a atrasos na evolução física, paralisações e ausência de registros atualizados nos Diários de Obras, ressaltando-se que tal prorrogação possui caráter estritamente administrativo para garantir os testes operacionais, correções e recebimento do empreendimento, sem eximir a empresa de eventual responsabilização pelas inconformidades apuradas, conforme alinhado pela Fiscal Técnica do Contrato, Karine Sara Dal' Soto, na Nota Técnica n.º 101/2026/SPOE/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Davi Hoffmann Ferreira e Oscar David Ferreira

DATA: 14/07/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.