RESOLUÇÃO Nº 11/2026/CMDCA/SMAS
Dispõe sobre a aprovação da utilização de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FIA para custeio de
diárias do Presidente do CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho
de 1990 e leis complementares, na Lei Municipal Complementar n.º 223 de 20 de março de 2023.
Considerando o disposto no artigo 88, inciso IV, do ECA, que estabelece a criação e manutenção de
Fundos vinculados aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a competência do CMDCA para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, fixando critérios de utilização e planos de
aplicação;
Considerando a resolução Nº 07/2025/CMDCA/CONFRESA-MT, que aprovou o Plano de Ação e
Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA;
Considerando o resultado da deliberação em reunião extraordinária do CMDCA realizada no dia 24 de
julho de 2026, ata 11;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para o custeio de cinco diárias em favor da secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sr(a).Melissa da silva Rodrigues Oliveira, e cinco diárias em favor da tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sr(a).Erika Luana Menegath, conforme deliberação do Plenário do Conselho.

Art. 2º A aprovação da aplicação dos recursos prevista nesta Resolução tem por finalidade viabilizar a participação da secretaria e da tesoureira do CMDCA, do dia 03 ao dia 06 de Agosto, Cuiabá, em participação do seminário Nacional do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, visando uma amplitude de conhecimento as nossas conselheiras.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa, MT 28 de julho de 2026.

EDSON JUNIO ALVARES JOSÉ
Presidente do CMDCA
2026-2028