LEI N.º 1.686 DE 10 DE AGOSTO DE 2.016
24 de Agosto de 2016
LEI N.º 1.686 DE 10 DE AGOSTO DE 2.016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 50 E O INCISO III DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.606 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O inciso III do art. 50 e o inciso III do art. 51 da Lei Municipal n.º 1.606 de 30 de dezembro de 2014, passem a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 50..........................................................................................
III – de uma contribuição mensal do Município de Chapada dos Guimarães, incluídas suas autarquias e fundações, igual a 11,27 (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das suas autarquias e fundações;
Art. 51..........................................................................................
III – de uma contribuição mensal do Município de Chapada dos Guimarães, pelos Poderes Executivo e Legislativo incluídas suas autarquias e fundações, igual a 11% (onze inteiros por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados vinculados a este Plano, podendo ocorrer aportes mensais, conforme disposto no § 4.º deste Artigo.
Art. 2.º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em agosto/2015.
Art. 3.º - As contribuições previdenciárias previstas no inciso III do Artigo 50 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de agosto de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal