Dispõe sobre a aprovação e autorização de apoio à realização do evento “agosto lilás – força feminina em ação”, promovido pelo conselho municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ÁGUA BOA/MT,

no exercício de suas competências legais e regimentais, e com base nos seguintes fundamentos:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência;

CONSIDERANDO a importância da promoção de ações educativas, preventivas e de conscientização destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao fortalecimento da rede de proteção e à divulgação dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO que o mês de agosto é reconhecido nacionalmente como período de intensificação das ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, em alusão à criação da Lei Maria da Penha;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção das diversas formas de violência e ao incentivo à participação social e comunitária;

CONSIDERANDO que ações de caráter comunitário, educativo, cultural, esportivo e de integração social contribuem para o fortalecimento da autonomia, da autoestima, do empoderamento e da valorização das mulheres;

CONSIDERANDO a proposta de realização do evento “AGOSTO LILÁS – FORÇA FEMININA EM AÇÃO”, com programação voltada à conscientização, à prevenção da violência contra a mulher, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à promoção da saúde física e emocional, contemplando atividades como aula de dança, aula de defesa pessoal, ações de conscientização e integração entre as participantes;

CONSIDERANDO que o evento será realizado no dia 22 de agosto de 2026, às 17h, na Lagoa dos Buritis, no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene, hidratação, acolhimento e bem-estar às participantes durante a realização do evento;

CONSIDERANDO a disponibilidade de itens e serviços necessários à realização da ação, observadas as condições e os procedimentos administrativos pertinentes, inclusive quanto aos itens disponíveis em licitação;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026, quanto à disponibilização dos itens necessários para apoio à realização do evento;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovado e autorizado o custeio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM à realização do evento “AGOSTO LILÁS – FORÇA FEMININA EM AÇÃO”, a ser promovido no dia 22 de agosto de 2026, às 17h, na Lagoa dos Buritis, no Município de Água Boa – MT.

Art. 2º - Para a realização e o adequado desenvolvimento do evento de que trata o art. 1º, fica aprovada a disponibilização dos seguintes itens e serviços:

I – 01 (uma) unidade de banheiro químico, mediante locação, para atendimento das participantes durante o evento;

II – 250 (duzentas e cinquenta) unidades de salada de fruta, conforme disponibilidade e condições estabelecidas em processo licitatório vigente;

III – 350 (trezentos e cinquenta) copos de água mineral, com capacidade de 200 ml cada, destinados à hidratação das participantes e demais pessoas envolvidas na realização da ação.

Art. 3º - A disponibilização dos itens e serviços previstos nesta Resolução deverá observar os procedimentos administrativos e legais aplicáveis, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, os processos de contratação vigentes e as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos licitatórios.

Art. 4º - Os itens previstos nesta Resolução serão destinados exclusivamente ao apoio da realização do evento “Agosto Lilás – Força Feminina em Ação”, contribuindo para a oferta de condições adequadas de infraestrutura, alimentação e hidratação às participantes.

Art. 5º - A realização do evento tem como finalidade promover a conscientização da sociedade sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, incentivar o conhecimento acerca dos direitos das mulheres, fortalecer a rede de proteção e estimular a participação feminina em ações de integração, valorização, autonomia e empoderamento.

Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá, em conjunto com os órgãos e setores competentes do Município, apoiar a divulgação e a execução das ações relacionadas ao evento, visando assegurar o alcance dos objetivos propostos.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa/MT, 30 de julho de 2026.

Camila Cristiane Furian Sutil

Presidente do CMDM