LEI Nº 880/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.
3 de Agosto de 2026
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 na fonte 17010000000, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF.
Funcional Programática:
08 - SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
005 - COORDENADORIA DE DESPORTO, CULTURA E LAZER
27.812.0018.20053 – MANUT. E ENC. C/ DESPORTO E LAZER
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação total/parcial de dotações, ficando o poder executivo autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades.
Art. 3º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 848/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Lei no. 836/2025 – PPA - Plano Plurianual 2026-2029, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 31 dias do mês de julho de 2026. 73º da Emancipação Político-Administrativa. 31.07.2026.
MARIANO GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
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Órgão: |
08 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO DE LAZER |
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Unidade: |
005 COORDENADORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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Função: |
27 DESPOTO E LAZER |
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Subfunção: |
812 DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa: |
0018 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR |
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Ação: |
20053 MANUT. E ENC. C/ DESPORTO E LAZER |
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Categoria econômica: |
3. DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza: |
3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Modalidade de aplicação: |
90. APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de despesa: |
Fonte de recurso/ Valor R$: |
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CRIAR- 33.90.30.00.00.- material de consumo |
17010000000 |
96.264,40 |
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CRIAR– 33.90.36.00.00 – outros serviços pessoa fisica |
17010000000 |
45.000,00 |
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CRIAR- 33.90.39.00.00.- outros serviços pessoa jurídica |
17010000000 |
8.735,60 |
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CRÉDITO ( x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ |
150.000,00 |
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O crédito será coberto através de: |
Com a seguinte Alteração Orçamentária: |
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( ) Superávit financeiro |
( ) Remanejamento: de um órgão para outro. |
De: |
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( ) Excesso de arrecadação |
Para: |
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(x ) Anulação de dotações |
( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. |
De: |
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( ) Operações de crédito |
Para: |
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( ) Excesso de convênios |
( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. |
De: |
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( ) Créditos reabertos |
Para: |
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( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. |
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(X) Suplementação |
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Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria: |
R$ |
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1175 |
150.000,00 |
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TOTAL DA COBERTURA: |
150.000,00 |
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Justificativa para os créditos adicionais: |
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( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos |
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( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais |
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( ) omissões orçamentárias |
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( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor |
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obs.: O referido recurso é referente a Convenio Firmado com a SECEL através da Proposta inserida no SIGCON 1112/2026. |
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