NOTIFICA OS ADQUIRENTES DOS LOTES DO SETOR INDUSTRIAL DENOMINADA NELSON ZUCHI.

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.010, de 30 de maio de 2019, alterada pelas Leis Municipais nº 1.086/2020, nº 1.555/2022 e nº 1.749/2023, bem como os Contratos de Alienação, Concessão e Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda firmados com os adquirentes de lotes do Loteamento Industrial Municipal e do Setor Industrial Nelson Zuchi, TORNA PÚBLICA a presente NOTIFICAÇÃO aos adquirentes abaixo relacionados.

CONSIDERANDO que os contratos firmados estabeleceram obrigações quanto à implantação dos empreendimentos, compreendendo a execução das obras, sua conclusão e demais exigências previstas contratualmente;

CONSIDERANDO que diversos contratos já tiveram seus prazos prorrogados administrativamente, sem que houvesse o integral cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes;

CONSIDERANDO que, embora os contratos encontrem-se quitados financeiramente, permanecem pendentes obrigações essenciais previstas nos respectivos instrumentos contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município promover a regularização da situação dos imóveis integrantes do Loteamento Industrial Municipal e do Setor Industrial Nelson Zuchi, preservando o interesse público e a finalidade para a qual os imóveis foram alienados;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam NOTIFICADOS os adquirentes constantes do Anexo Único deste Edital, identificados pelo nome, documento de identificação e número do contrato, número do Lote e quadra, para que promovam a completa regularização das obrigações assumidas nos respectivos contratos.

Art. 2º Após a publicação deste Edital, cada adquirente receberá Ofício Circular individual, por meio do qual será formalmente concedido o prazo final e improrrogável até 30 de janeiro de 2027 para o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Art. 3º Até a data estabelecida, deverão estar integralmente cumpridas, conforme aplicável a cada empreendimento, as seguintes obrigações:

I – Conclusão da obra prevista no contrato;

II – Quitação de eventuais débitos de IPTU;

III – Regularização dos alvarás necessários ao funcionamento;

IV – Obtenção do Habite-se;

V – demais obrigações previstas na legislação municipal e no respectivo contrato.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações até 30 de janeiro de 2027 ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração do procedimento para rescisão contratual, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Campos de Júlio – MT, nos termos da legislação municipal e das cláusulas contratuais.

Art. 5º Integra o presente Edital o Anexo Único, contendo a relação dos adquirentes notificados, com os respectivos documentos de identificação e números dos contratos.

Registre-se e publique-se.

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

Josiane Ribeiro da Silva

Fiscal de Contratos

Ligiane Aparecida Pazinatto

Secretária de Planejamento

Geraldo Ferreira Soares Junior

Auditor Público Interno

ANEXO ÚNICO

Relação dos Notificados

Nome/Razão Social: MT Comércio de Combustível Ltda
CNPJ: 04.275.611/0002-84	CONTRATO: 181/2021
Quadra: 01	Lote:01
Nome/Razão Social: Fabiano Plácido da Silva
CNPJ: 39.775.653/0001-88	CONTRATO: 183/2021 CONTRATO: 180/2021
Quadra: 01 Quadra: 03	Lote:05 Lote:07
Nome/Razão Social: Mecânica Finato Ltda
CNPJ: 19.590.179/0001-02	CONTRATO: 171/2021 e 356/2022
Quadra:02	Lote: 01 e 02
Nome/Razão Social: Rafael Baldacin Ribeiro
CNPJ: 33.927.687/0001-64	CONTRATO: 236/2023
Quadra: 02	Lote: 05
Nome/Razão Social: Vidros Fort Vidraçaria
CNPJ: 40.299.186/0001-46	CONTRATO: 188/2021
Quadra: 02	Lote: 06
Nome/Razão Social: SE Colheitas Ltda
CNPJ: 40.091.804/0001-68	CONTRATO: 246/2023
Quadra: 02	Lote: 08
Nome/Razão Social: Rossi Com. de Mat. Para Construção Ltda
CNPJ: 00.926.644/0001-05	CONTRATO: 104/2020
Quadra: 03	Lote: 01 - 12
Nome/Razão Social: Antônio Carlos Silva Moreira
CNPJ: 24.767.354/0001-24	CONTRATO: 231/2023
Quadra: 03	Lote: 02
Nome/Razão Social: E V dos Santos Lima Gonçalves Nome/Razão Social: Elaine Vanessa dos Santos Lima Gonçalves Nome/Razão Social: Madeireira Lima Gonsalves
CNPJ: 32.562.764/0001-67 CNPJ: 32.562.764/0001-62 CNPJ: 32.562.764/0001-67	CONTRATO: 179/2021 CONTRATO: 112/2019 CONTRATO: 178/2021
Quadra: 03	Lote: 03 – 04 - 09
Nome/Razão Social: Gilmar Alves Faria
CNPJ: 14.593.053/0001-78	CONTRATO: 113/2019
Quadra: 03	Lote: 05
Nome/Razão Social: Machado Locadora de Veículos Ltda
CNPJ: 16.538.997/0001-78	CONTRATO: 237/2023
Quadra: 04	Lote: 05 - 06
Nome/Razão Social: Valdirene Souza Dias Silva
CNPJ: 35.645.658/0001-35	CONTRATO: 359/2022
Quadra: 04	Lote:07
Nome/Razão Social: Graciane Lopes dos Santos Ferreira
CPF: 024.XXX.XXX-24	CONTRATO: 240/2023
Quadra: 05	Lote: 01
Nome/Razão Social: Serralheria Dereviani Ltda
CNPJ: 06.195.159/0001-95	CONTRATO: 227/2023
Quadra: 05	Lote: 02
Nome/Razão Social: Rosevell Heinz
CPF: 286.XXX.XXX-00	CONTRATO: 238/2023
Quadra: 05	Lote: 03
Nome/Razão Social: Lierte Ferreira Braga Ltda
CNPJ: 40.028.007/0001-36	CONTRATO: 239/2023
Quadra: 05	Lote: 06
Nome/Razão Social: MSM Reciclagem
CNPJ: 31.735.546/0001-14	CONTRATO: 173/2021 CONTRATO: 174/2021
Quadra: 05	Lote: 07 - 08
Nome/Razão Social: GRA Colheitas Ltda
CNPJ: 39.744.657/0001-07	CONTRATO: 182/2021
Quadra: 05	Lote: 10
Nome/Razão Social: S Salapata Colheitas
CNPJ: 39.601.177/0001-89	CONTRATO: 357/2022
Quadra: 05	Lote: 11
Nome/Razão Social: A F Pinheiro
CNPJ: 32.151.307/0001-80	CONTRATO: 349/2022
Quadra: 05	Lote: 12
Nome/Razão Social: Domus Agrícola, Comércio e Serviços Ltda
CNPJ: 42.687.078/0001-76	CONTRATO: 352/2022 CONTRATO: 353/2022
Quadra: 07	Lote: 02 – 03 - 10
Nome/Razão Social: Tecnoagro Agropec. Ltda
CNPJ: 09.270.899/0001-37	CONTRATO: 229/2023
Quadra: 07	Lote: 06 - 07
Nome/Razão Social: J V Silva Funilaria Industrial Ltda
CNPJ: 40.002.624/0001-62	CONTRATO: 234/2023
Quadra: 07	Lote: 08
Nome/Razão Social: Jenivaldo de Araujo Alves
CPF: 478.XXX.XXX-04	CONTRATO: 241/2023
Quadra: 07	Lote: 09
Nome/Razão Social: Construtora Extraplan Ltda
CNPJ: 05.198.675/0001-00	CONTRATO: 189/2021
Quadra: 07	Lote: 11 - 12
Nome/Razão Social: REG Construtora Ltda
CNPJ: 49.534.997/0001-59	CONTRATO: 244/2023
Quadra: 08	Lote: 01
Nome/Razão Social: V. L. do Nascimento - ME
CNPJ: 13.248.052/0001-23	CONTRATO: 358/2022
Quadra: 08	Lote: 03
Nome/Razão Social: Henrique Gonçalves Dutra
CNPJ: 46.192.009/0001-42	CONTRATO: 242/2023
Quadra: 08	Lote: 06
Nome/Razão Social: Lucimar Alcindo Trombeta Ltda
CNPJ: 45.878.784/0001-93	CONTRATO: 355/2022
Quadra: 08	Lote: 07

Para ampla divulgação e a fim de assegurar que todos tenham conhecimento, garantindo assim a publicidade deste ato, publicaremos o referido Edital no Jornal Oficial do Estado do Mato Grosso – AMM/MT, além de deixa-lo afixado no mural digital da Prefeitura, bem como demais meios oficiais de publicidade.

Campos de Júlio, 29 de julho de 2026