EDITAL Nº 001/2026

3 de Agosto de 2026

Pref. Água Boa

PROGRAMA ÁGUA BOA UNIVERSITÁRIA

PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO – 2026

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.001, de 25 de junho de 2026, e com o Decreto Municipal nº 4678/2026, torna público o presente Edital para inscrição e seleção de estudantes interessados em participar do Programa Água Boa Universitária.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital estabelece as normas para inscrição, seleção e concessão de bolsas de estudo destinadas a estudantes residentes no Município de Água Boa, regularmente matriculados em cursos técnicos e superiores presenciais da UNIMT.

1.2. A concessão das bolsas observará a disponibilidade orçamentária do Município e o Termo de Cooperação firmado com a instituição de ensino.

2. DAS BOLSAS

2.1. As bolsas corresponderão a até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, calculadas sobre o valor pago na pontualidade.

2.2. O benefício será concedido exclusivamente para o pagamento das mensalidades do curso.

2.3. A quantidade de bolsas dependerá da disponibilidade orçamentária anual.

3. DOS REQUISITOS

Poderá participar o estudante que atender aos seguintes requisitos:

I – Residir no Município de Água Boa;

II – Possuir renda familiar per capita de até 3 (três) salários-mínimos;

III – Estar regularmente matriculado em curso técnico ou superior presencial da UNIMT;

IV – Não possuir diploma de curso superior;

V – Estar em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal;

VI – Apresentar toda a documentação exigida neste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação, sito a rua 1 número 2301, Bairro Jardim Tropical, prédio da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no período previsto no cronograma deste Edital.

4.2. A inscrição será gratuita.

4.3. Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

5. DOS DOCUMENTOS

No ato da inscrição deverão ser apresentados:

  • Documento oficial de identificação;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de matrícula;
  • Comprovante do valor da mensalidade;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Comprovantes de renda do grupo familiar;
  • Carteira de Trabalho (quando aplicável);
  • Demais documentos previstos nos anexos deste Edital.

A Comissão Gestora poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário.

6. DA SELEÇÃO

6.1. A seleção será realizada pela Comissão Gestora do Programa Água Boa Universitária.

6.2. A classificação será baseada na análise da documentação e da situação socioeconômica do candidato, por meio do Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica (IVS).

6.3. O IVS considerará, entre outros aspectos:

  • Renda familiar per capita;
  • Composição do núcleo familiar;
  • Despesas essenciais;
  • Situação habitacional;
  • Participação em programas sociais;
  • Existência de pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com doenças graves no núcleo familiar;
  • Outras situações de vulnerabilidade devidamente comprovadas.

6.4. A Comissão poderá solicitar documentos complementares, realizar entrevistas ou visitas domiciliares quando necessário.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate na classificação, serão observados, sucessivamente:

I – Menor renda familiar per capita;

II – Maior número de dependentes;

III – Família com pessoa com deficiência ou doença grave;

IV – Inscrição no CadÚnico;

V – Estudante beneficiário do Programa no ano anterior, desde que tenha cumprido todas as exigências legais;

VI – Maior idade.

Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

8. DO RESULTADO

8.1. O resultado preliminar será divulgado nos meios oficiais da Prefeitura.

8.2. Caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.

8.3. O resultado será homologado pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial.

9. DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

O estudante deverá:

  • Manter matrícula ativa;
  • Possuir frequência mínima de 75%;
  • Apresentar rendimento acadêmico mínimo exigido pela Lei Municipal;
  • Manter atualizados seus dados cadastrais;
  • Comunicar qualquer alteração na situação socioeconômica.

10. DA PERDA DO BENEFÍCIO

O estudante perderá a bolsa quando:

  • Abandonar ou trancar o curso;
  • Apresentar documentação falsa;
  • Deixar de cumprir os requisitos da Lei Municipal nº 2.001/2026;
  • Perder o vínculo com a instituição de ensino;
  • Deixar de residir no Município;
  • Utilizar meios fraudulentos para obtenção do benefício.

Antes do cancelamento, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11. CRONOGRAMA

Etapa Período

Publicação do Edital: 03/08/2026

Inscrições 05/08/2026 a 19/08/2026

Análise documental: 20/08/2026 a 26/08/2026

Resultado preliminar: 28/08/2026

Recursos: 31/08/2026 a 01/09/2026

Resultado final: 02/09/2026

Assinatura dos Termos: 03/09/2026 a 09/09/2026

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição implica plena aceitação das normas deste Edital.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a Lei Municipal nº 2.001/2026 e o Decreto regulamentador.

12.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 03 de agosto de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

ANEXOS

  • Anexo I – Ficha de Inscrição;
  • Anexo II – Checklist de Documentos;
  • Anexo III – Declaração de Renda;
  • Anexo IV – Termo de Responsabilidade;
  • Anexo V – Formulário de Recurso.

Segue os Anexos revisados, simplificados e adequados ao Edital do Programa Água Boa Universitária, mantendo conformidade com a Lei Municipal nº 2.001/2026 e o Decreto regulamentador.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL Nº 001/2026 – PROGRAMA ÁGUA BOA UNIVERSITÁRIA

 

DADOS DO CANDIDATO

Nº da Inscrição: ______________________

Nome Completo: _______________________________________________

CPF: ____________________ RG: ______________________

Data de Nascimento: ____/____/____

Estado Civil: ______________________

Telefone: __________________________

E-mail: ____________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: __________________________ CEP: ___________________

Tempo de residência em Água Boa: ___________________________

Possui inscrição no CadÚnico? ( ) Sim ( ) Não

NIS: ___________________________________

Instituição: UNIMT

Curso: ______________________________________________

Modalidade:

( ) Curso Técnico

( ) Curso Superior

Semestre: ___________

Período:

( ) Matutino

( ) Vespertino

( ) Noturno

Valor da Mensalidade: R$ ___________________

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por sua veracidade.

Água Boa-MT, ____ de _________________ de 2026.

__________________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RENDA

Eu, _____________________________________________, CPF nº _______________________, residente no Município de Água Boa-MT, declaro, para fins de participação no Programa Água Boa Universitária, que exerço atividade de ________________________________________, recebendo renda mensal aproximada de R$ __________________________.

Declaro que as informações acima são verdadeiras e estou ciente de que poderão ser verificadas pela Comissão Gestora, mediante apresentação de documentos complementares, entrevista ou visita domiciliar.

Água Boa-MT, ____ de ___________________de 2026.

__________________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV

Declaro conhecer a Lei Municipal nº 2.001/2026, o Decreto Regulamentador e o Edital nº 001/2026.

Comprometo-me a:

· manter matrícula ativa;

· manter frequência mínima exigida;

· comunicar qualquer alteração da situação socioeconômica;

· apresentar documentos quando solicitado;

· utilizar o benefício exclusivamente para a finalidade prevista no Programa.

Declaro estar ciente de que a prestação de informações falsas implicará cancelamento da bolsa e aplicação das sanções previstas em lei.

Água Boa-MT, ____ de _________________ de 2026.

__________________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome: _______________________________________________

CPF: ______________________________

Curso: ______________________________________________

Telefone: ___________________________________________

Solicito revisão do resultado pelos seguintes motivos:

Documentos anexados:

Água Boa-MT, ____ de _________________ de 2026.

__________________________________________________

Assinatura do Candidato

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