PCA - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2027 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT
3 de Agosto de 2026
Exercício: 2027
Elaboração: Secretaria Geral / Coordenadoria Administrativa
Aprovação: Mesa Diretora
1) INTRODUÇÃO
O Plano Anual de Contratações (PAC) é um instrumento de planejamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que organiza, de maneira consolidada, todas as necessidades de aquisição de bens, contratação de serviços, obras, serviços de engenharia e soluções de tecnologia da informação da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT para o exercício de 2027.
Seu objetivo é proporcionar maior eficiência, transparência e previsibilidade ao processo de contratações, alinhando as necessidades da Administração ao planejamento institucional, à disponibilidade orçamentária e financeira e às prioridades estabelecidas para o exercício, assegurando o uso racional dos recursos públicos.
Além de subsidiar a execução das futuras contratações, o Plano contribui para o fortalecimento da governança das contratações públicas, permitindo melhor organização das demandas administrativas, maior competitividade entre fornecedores e observância dos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da transparência.
2) OBJETIVOS
Os principais objetivos da elaboração e implementação do Plano Anual de Contratações (PAC) 2027 da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT são:
a) Padronizar e otimizar os processos de aquisição e contratação, buscando maior eficiência administrativa e economia de escala.
b) Garantir que as contratações estejam alinhadas às prioridades institucionais, ao planejamento administrativo e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
c) Evitar o fracionamento indevido das despesas e promover processos de contratação mais eficientes, planejados e vantajosos para a Administração.
d) Ampliar a transparência e o controle das futuras contratações, disponibilizando o Plano para consulta pública.
e) Estimular a competitividade entre fornecedores e possibilitar maior planejamento por parte do mercado interessado em contratar com a Administração Pública.
f) Fortalecer a cultura do planejamento das contratações públicas, contribuindo para a continuidade dos serviços, melhoria da gestão administrativa e utilização racional dos recursos públicos.
3) METODOLOGIA
A elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) 2027 da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT seguiu metodologia estruturada, visando à coleta, análise e consolidação das necessidades de contratação e aquisição previstas para o exercício.
As etapas metodológicas adotadas compreenderam:
a) Levantamento das demandas em todos os setores, elaboração dos respectivos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) e revisão do histórico de contratações.
b) Classificação das necessidades por tipo, unidade requisitante, prioridade e período previsto para contratação.
c) Análise das demandas, dos contratos administrativos e Atas de Registro de Preços vigentes, considerando critérios técnicos, econômicos e estratégicos para definição das prioridades.
d) Consolidação das necessidades, definição das estimativas preliminares de valores e validação pela gestão.
e) Aprovação pela autoridade competente.
f) Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, garantindo transparência.
4) PRAZOS
A elaboração e execução do Plano Anual de Contratações (PAC) 2027 da Câmara Municipal de Porto Esperidião – MT observará os seguintes prazos, em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de gestão pública:
· Elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs): até julho de 2026;
· Consolidação das demandas e elaboração do Plano Anual de Contratações: até julho de 2026;
· Aprovação pela Autoridade Competente: até 31 de julho de 2026;
· Publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme legislação vigente;
· Início da execução das contratações: a partir de 01 de janeiro de 2027, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
· Monitoramento e revisão do Plano: sempre que houver necessidade de atualização das demandas administrativas, mediante justificativa da Administração.
1) ITENS ESTIMADOS:
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Nº |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
BREVE JUSTIFICATIVA |
PRIORIDADE |
MÊS PREVISTO PARA O CERTAME OU CONTRATAÇÃO |
ESTIMATIVA DE VALOR |
MODALIDADE DE LICITAÇÃO |
NATUREZA DO OBJETO |
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1. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A presente contratação justifica-se pela necessidade de padronização da identificação visual dos servidores da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, proporcionando melhor apresentação, organização e profissionalismo no desempenho das atividades institucionais. |
Média |
Fevereiro |
R$ 7.000,00 |
Dispensa |
Serviço não continuado |
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2. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO (SUV), ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, INSTITUCIONAIS E DOS DESLOCAMENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A aquisição de um novo veículo SUV para a Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT é necessária para reforçar a frota oficial e atender de forma eficiente às demandas de deslocamento institucional. Atualmente, os dois veículos disponíveis não suprem o volume de solicitações, especialmente diante da ampla área territorial do município, dos deslocamentos simultâneos e das manutenções periódicas. |
Média |
Fevereiro |
R$ 240.000,00 |
Pregão eletrônico |
Material permanente |
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3. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A aquisição de equipamentos audiovisuais visa aprimorar a produção de conteúdo institucional, transmissões ao vivo das sessões legislativas, cobertura de eventos oficiais, registros fotográficos, gravação de vídeos e demais ações de comunicação da Câmara Municipal, proporcionando maior qualidade técnica, transparência e eficiência na divulgação das atividades do Poder Legislativo. |
Média |
Fevereiro |
R$ 20.000,00 |
Dispensa |
Material permanente |
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4. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação de empresa especializada para serviços contínuos de limpeza e conservação na Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT é indispensável para manter higiene, organização e salubridade, garantindo ambiente adequado ao trabalho e ao atendimento ao público. A execução diária evita a deterioração das instalações e problemas de saúde, assegurando a rotina administrativa e legislativa. A terceirização da mão de obra qualificada promove eficiência, padronização e melhor gestão dos recursos, cabendo à Câmara fornecer materiais e equipamentos necessários. |
Alta |
Março |
R$ 45.000,00 |
Dispensa |
Serviço continuado |
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5. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LAVAGEM, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação de empresa para lavagem e higienização dos veículos da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT garante conservação do patrimônio público, segurança e conforto dos usuários, além da preservação da imagem institucional. Considerando a existência de Ata de Registro de Preços vigente, a Administração poderá avaliar sua prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Médio |
Março |
R$ 9.560,00 |
Dispensa |
Serviço continuado |
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6. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. |
A contratação de empresa especializada em engenharia justifica-se pela necessidade de elaboração de projeto e acompanhamento técnico para a construção de um espaço destinado ao armazenamento e organização dos equipamentos, cabos e demais componentes do sistema de som da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT. A adequação desse ambiente visa proporcionar maior segurança, conservação e organização dos materiais, evitando danos aos equipamentos e à fiação, além de facilitar o acesso para manutenção e operação do sistema de áudio utilizado nas sessões e demais eventos institucionais. |
Médio |
Março |
R$ 13.000,00 |
Inexigibilidade |
Serviço continuado |
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7. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SEGURO PREDIAL DESTINADO À COBERTURA E PROTEÇÃO DO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro predial, visando a cobertura contra incêndio, vendaval, danos elétricos, furtos, alagamentos e demais sinistros que possam causar prejuízos ao patrimônio público, equipamentos, mobiliários e à estrutura física da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, garantindo maior segurança e proteção ao imóvel e aos bens públicos. Valor estimado obtido por pesquisa pública, sujeito à atualização após levantamento das características do imóvel e definição das coberturas da futura apólice. |
Alta |
Abril |
R$ 2.000,00 |
Dispensa |
Serviço continuado |
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8. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação de empresa especializada em serviços de coffee break é necessária para atender eventos e atividades institucionais, garantindo qualidade, praticidade e hospitalidade. O fornecimento inclui alimentos, bebidas, montagem e ambientação das mesas, assegurando padronização, agilidade e cumprimento de horários. A medida promove a boa imagem institucional, assegura a adequada realização dos eventos e proporciona economicidade, com execução conforme demanda. |
Média |
Abril |
R$ 27.360,00 |
Dispensa |
Serviço não continuado |
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9. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT. |
A contratação de serviços gráficos pela Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT garante fornecimento contínuo e padronizado de materiais institucionais essenciais, assegurando identidade visual, qualidade e eficiência nas atividades administrativas e legislativas. Considerando a existência de contratação vigente, a Administração poderá avaliar sua eventual prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Média |
Maio |
R$ 41.529,00 |
Prorrogação da Ata de Registro de Preços, quando cabível, ou novo procedimento de contratação. |
Serviço continuado |
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10. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR |
A renovação do seguro da frota é medida preventiva indispensável para proteger o patrimônio público, garantir a continuidade das atividades administrativas e assegurar a disponibilidade dos veículos em deslocamentos oficiais. A licitação para contratação das apólices atende aos princípios da administração pública, promovendo segurança, eficiência e transparência na gestão dos recursos. |
Alta |
Fevereiro, Maio e Agosto |
R$ 33.497,69 |
Dispensa |
Serviço continuado |
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11. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E LEGISLADORES. |
A contratação de cursos de capacitação para servidores e legisladores da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT visa garantir eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente. A formação contínua fortalece a atuação institucional, reduz riscos de irregularidades e assegura qualidade na gestão dos recursos públicos. Os cursos contemplam áreas específicas, licitações e contabilidade para servidores, e práticas parlamentares para legisladores, promovendo atualização normativa, desenvolvimento profissional e aprimoramento da gestão pública. |
Alta |
Decorrer do ano |
R$ 12.000,00 |
Inexigibilidade |
Serviços |
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12. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, ABRANGENDO SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENCERRAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS, ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SICONFI (RREO, RGF, MSC), DEFESA DAS CONTAS DE GESTÃO E SUPORTE TÉCNICO NO ENVIO DO APLIC JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria contábil é necessária para assegurar o adequado suporte técnico às atividades da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, garantindo o cumprimento das normas de contabilidade pública e das obrigações legais perante os órgãos de controle. Os serviços contribuirão para a correta execução das rotinas contábeis, elaboração de demonstrativos, acompanhamento da legislação vigente e orientação técnica aos servidores responsáveis, promovendo maior segurança, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. |
Médio |
Maio |
R$ 41.400,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação. |
Serviço continuado |
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13. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, LUBRIFICANTES, FILTROS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
A contratação de empresa para manutenção preventiva da frota da Câmara Municipal visa garantir conservação, segurança e funcionamento contínuo dos veículos, prevenindo falhas e acidentes. A medida otimiza recursos públicos, prolonga a vida útil dos automóveis e reduz custos emergenciais, assegurando eficiência, confiabilidade e continuidade das atividades institucionais. |
Alta |
Junho |
R$ 12.663,80 |
Dispensa |
Serviço com fornecimento de material |
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14. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE FIORILLI, INCLUINDO ATUALIZAÇÕES MENSAIS, SUPORTE TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, DESTINADOS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS, CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, PATRIMONIAIS, DE RECURSOS HUMANOS E DEMAIS ROTINAS OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação é necessária para assegurar a continuidade dos serviços administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais, de licitações, recursos humanos e demais rotinas operacionais da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT. O sistema Fiorilli é indispensável para o gerenciamento integrado das atividades institucionais, garantindo conformidade com a legislação vigente, atendimento às exigências dos órgãos de controle, execução orçamentária, controle patrimonial, folha de pagamento e demais funcionalidades essenciais ao funcionamento da Administração. Considerando a existência de contratação vigente, a Administração poderá avaliar, quando cabível e vantajoso, sua eventual prorrogação ou, não sendo possível, realizar novo procedimento de contratação. |
Alta |
Junho |
R$ 43.146,54 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço continuado |
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15. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DESTINADA AO APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica nas áreas de licitações e contratos administrativos é necessária para assegurar suporte técnico especializado à Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, garantindo a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis às contratações públicas. A medida se justifica pela necessidade de apoio técnico contínuo na condução dos procedimentos licitatórios, elaboração de documentos técnicos, orientação aos servidores e acompanhamento da execução contratual, contribuindo para a legalidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica das contratações. Considerando a existência de contratação vigente, a Administração poderá avaliar, quando cabível e vantajoso, sua eventual prorrogação ou, não sendo possível, realizar novo procedimento de contratação. |
Alta |
Junho |
R$ 60.000,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço continuado |
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16. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS, COM HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO, ATENDIMENTO À OUVIDORIA, GERENCIAMENTO DAS CONTAS DE E-MAIL INSTITUCIONAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E LICITAÇÕES EM ÁUDIO E VÍDEO. |
A contratação é necessária para assegurar o funcionamento contínuo dos sistemas institucionais da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, garantindo a disponibilidade da ouvidoria, das contas de e-mail institucionais, da hospedagem dos sistemas e das transmissões ao vivo das sessões legislativas e dos procedimentos licitatórios. Os serviços de manutenção, suporte técnico e hospedagem contribuem para a estabilidade, segurança, publicidade, transparência e continuidade das atividades administrativas e legislativas. Considerando a existência de contratação vigente, a Administração poderá avaliar, quando cabível e vantajoso, sua eventual prorrogação ou, não sendo possível, realizar novo procedimento de contratação. |
Alta |
Junho |
R$ 28.080,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço continuado |
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17. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE QUADROS DA LEGISLATURA DESTINADOS À GALERIA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação é necessária em razão de os quadros atualmente utilizados na galeria institucional da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT apresentarem avarias que comprometem sua conservação, organização e apresentação. A aquisição de novos quadros visa preservar a memória institucional do Poder Legislativo, proporcionando adequada identificação das legislaturas e contribuindo para a valorização do patrimônio histórico da Câmara Municipal. |
Baixa |
Julho |
R$ 6.450,00 |
Dispensa |
Serviço com fornecimento de material |
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18. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CORTINAS, PERSIANAS E CADEIRAS EXISTENTES NOS DIVERSOS SETORES E NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT |
A contratação é necessária para garantir a adequada conservação, limpeza e higienização das cortinas e persianas existentes na Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, contribuindo para a manutenção de ambientes limpos, salubres e adequados ao desenvolvimento das atividades administrativas e ao atendimento ao público. A execução periódica do serviço por empresa especializada auxilia na preservação dos materiais, prolonga sua vida útil e reduz custos com substituições, observando os princípios da eficiência, economicidade e preservação do patrimônio público. |
Média |
Agosto |
R$ 26.670,40 |
Dispensa |
Serviço continuado |
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19. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TINTAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação é necessária para garantir a conservação das instalações da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, por meio da realização de serviços de pintura predial e do fornecimento dos materiais necessários. A manutenção periódica da pintura contribui para a preservação da estrutura física do imóvel, proteção das superfícies contra o desgaste natural, valorização do patrimônio público e manutenção de um ambiente adequado para o desempenho das atividades administrativas e legislativas. Considerando a existência de contratação ou ata vigente, a Administração poderá avaliar sua utilização, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Baixa |
Agosto |
R$ 49.167,31 |
Prorrogação da Ata de Registro de Preços, quando cabível, ou novo procedimento de contratação. |
Serviço com fornecimento de material |
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20. |
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PRODUTOS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A aquisição é necessária para garantir o abastecimento contínuo de materiais de consumo, produtos de limpeza e utensílios utilizados nas atividades administrativas da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT. O fornecimento desses materiais é indispensável para assegurar a limpeza, organização, conservação dos ambientes, apoio às rotinas de trabalho e adequado funcionamento dos serviços públicos, evitando desabastecimento e assegurando a continuidade das atividades institucionais. Considerando a existência de Ata de Registro de Preços vigente, a Administração poderá avaliar sua prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Média |
Agosto |
R$ 34.964,49 |
Prorrogação da Ata de Registro de Preços, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Material de consumo |
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21. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, INCLUINDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E RECARGA DE GÁS, QUANDO NECESSÁRIA. |
A contratação é necessária para garantir o adequado funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT. A realização periódica dos serviços de manutenção preventiva, incluindo limpeza, higienização e recarga de gás, quando necessária, contribui para a conservação dos equipamentos, prolonga sua vida útil, reduz a ocorrência de falhas e assegura ambientes climatizados, salubres e confortáveis para servidores, vereadores e cidadãos. Além disso, favorece a eficiência energética, reduz custos com manutenções corretivas e contribui para a preservação do patrimônio público. Considerando a existência de Ata de Registro de Preços vigente, a Administração poderá avaliar sua prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Média |
Setembro |
R$ 25.990,00 |
Prorrogação da Ata de Registro de Preços, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço continuado |
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22. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL. |
A contratação visa garantir a digitalização, organização, indexação e preservação dos documentos produzidos e arquivados pela Câmara Municipal, proporcionando maior segurança das informações, otimização do acesso aos documentos, redução do manuseio de arquivos físicos e atendimento às boas práticas de gestão documental e transparência administrativa. |
Alta |
Outubro |
R$ 17.000,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação. |
Serviço continuado |
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23. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO RELACIONADAS AO CICLO DO PORTAL NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – PNTP. |
A contratação tem por finalidade assegurar o atendimento contínuo às exigências dos órgãos de controle quanto aos critérios de transparência pública, promovendo suporte técnico especializado, acompanhamento das atualizações normativas e adoção das medidas necessárias para manutenção dos índices de transparência da Câmara Municipal. |
Alta |
Outubro |
R$ 36.000,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação. |
Serviço continuado |
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24. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA (500 MB), COM IP PÚBLICO, E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM REDES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação é necessária para garantir o fornecimento contínuo de acesso à internet banda larga com IP público, bem como a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de redes e dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT. Esses serviços são essenciais para assegurar o funcionamento dos sistemas institucionais, da comunicação oficial, das transmissões das sessões legislativas, do acesso aos sistemas eletrônicos e do cumprimento das obrigações de transparência pública, proporcionando maior segurança, estabilidade, disponibilidade e eficiência dos recursos de tecnologia da informação. Considerando a existência de contrato vigente, a Administração poderá avaliar sua eventual prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Alta |
Novembro |
R$ 19.800,00 |
Termo Aditivo, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço continuado |
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25. |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, COM FORNECIMENTO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DOS ELEMENTOS DECORATIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS E SOLENIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. |
A contratação é necessária para atender às demandas de decoração da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT durante a realização de sessões solenes, homenagens, eventos institucionais, datas comemorativas e demais atividades oficiais, incluindo a decoração natalina. A prestação dos serviços contribuirá para proporcionar ambientes adequados, organizados e compatíveis com a natureza dos eventos, valorizando os espaços institucionais, fortalecendook a imagem do Poder Legislativo e oferecendo melhores condições para recepção de autoridades, servidores e cidadãos. Considerando a existência de contratação ou Ata de Registro de Preços vigente, a Administração poderá avaliar sua utilização ou prorrogação, quando cabível e vantajosa, ou realizar novo procedimento de contratação. |
Média |
Novembro |
R$ 30.000,00 |
Prorrogação da Ata de Registro de Preços, quando cabível, ou novo procedimento de contratação |
Serviço não continuado |
2) PUBLICAÇÃO
O presente Plano Anual de Contratações (PAC) será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O endereço de acesso ao PAC no PNCP permanecerá disponível no site institucional, garantindo transparência e acesso às informações sobre as contratações planejadas.
3) APROVAÇÃO
O presente Plano Anual de Contratações (PAC) foi elaborado pela Secretaria Geral e Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal de Porto Esperidião – MT e aprovado pela Autoridade Competente.
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Alvizio Jesus da Silva
Secretário Geral
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Maria Eugenia Hurtado Peredo
Coordenadora Administrativa
_______________________________
Isamara Eva da Maia Ramos
Presidente da Câmara