DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO. 

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 75, I da Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 197/2026, subscrita pela Secretária Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANDREIA VITORIO DINIZ, inscrita no CPF sob o nº. 032.***.***-54, admitida na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada ao cargo comissionado de Gerente de Convênios e Programas da Educação através da Portaria nº. 147, de 02 de julho de 2026, para atuar como fiscal de contrato administrativo celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º Fica a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º Revoga-se as disposições na Portaria nº. 262, de 14 de março de 2025.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de julho de 2026.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI 

Prefeito de Campos de Júlio - MT